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PARECER nº 065/2017

PARECER nº065 /2017

Assessoria Jurídica

Interessada: ENGENHEIRO CIVIL LUIZ SOARES DE QUEIROZ
Assunto: CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO EM NOME DE PESSOA  JURÍDICA

    O Engenheiro Civil LUIZ SOARES DE QUEIROZ, Conselheiro do CREA-GO e membro da Direção do Clube de Engenharia de Goiás- CENG, solicitou junto à Assessoria Jurídica do CREA-GO, parecer a respeito de Acervo Técnico de Pessoa Jurídica, vez que alguns Órgãos Públicos  exigem que as empresas com interesse em participar de processos licitatórios, no ato da habilitação, são obrigadas a apresentar Certidão de Acervo Técnico da Pessoa Jurídica, experiência  anterior, devidamente visada no CREA respectivo, exigência essa contida em grande número dos Editais de Licitações, promovidas pelos Órgãos Públicos no Estado de Goiás e demais Estados da Federação Brasileira, inclusive pelos Órgãos vinculados aos Municípios e à União.

            1- HISTÓRICO

            O Processo Licitatório é um Procedimento Administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, que no caso em tela, são bens e serviços de engenharia e agronomia.
        
            A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame de um maior número possível de concorrentes, objetivando assegurar o bom uso do dinheiro público.

            O inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei 8.666/93, que exigia comprovação de experiencia anterior no âmbito empresarial para participar de Processo de Licitação, Acervo Técnico da Pessoa Jurídica, foi vetado pelo então Presidente  da República Itamar Franco, que era Engenheiro, porém, os grandes grupos empresariais na área de Engenharia e Agronomia, descontentes com o Veto  Presidencial, ausência explicita de experiência  anterior empresarial para participar de Processos Licitatórios, iniciaram um movimento por meio de pareceres de juristas renomados, questionando a legalidade do Veto Presidencial junto ao Poder Judiciário e aos Tribunais de Contas do País, o que levou tanto ao Poder Judiciário quanto aos Tribunais de Contas, principalmente o TCU, a manifestarem pela legalidade da exigência da comprovação de experiencia anterior empresarial para participar de Processos Licitatórios junto aos Órgãos Públicos, execução de obras e de serviços de Engenharia e Agronomia.

            Neste particular, após o acatamento pelo Poder Judiciário e TCU, da legalidade de constar em Editais  de Licitação a exigência de experiência anterior empresarial, Atestado Técnico Empresarial, visado pelo CREA da Região respectiva, iniciou-se a cartelização formada por grandes empresas e a consequente eliminação de empresas recém criadas, mesmo de porte, detentoras de saúde financeira, regularidade fiscal e jurídica, máquinas e equipamentos, pessoal de apoio e profissionais do Quadro Técnico com larga experiência comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico- CAT, ou seja, na realidade para participar de Processos Licitatórios, o que conta é a experiência anterior empresarial, os demais requisitos essenciais não são levados em consideração.

            Outrossim, cumpre esclarecer que a famigerada expressão, experiência empresarial anterior,  levou os Órgãos Públicos a criarem carteis empresariais, com exigências em Editais de Licitações que só poderiam ser cumpridas por empresas que pertenciam a tais grupos, o que baniu do mercado as empresas recém criadas, vez que qualquer empresa nova, estranhas aos grupos cartelizados, essa foi a primordial razão da exigência de experiência anterior empresarial, mesmo não estando prevista em Lei, requisito que restringe a participação e a ascensão de empresas recém criadas nas áreas da Engenharia e Agronomia, mesmo que cumpram todos os requisitos legais exigidos em Lei formal.
            
CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL

     Sem dar caráter de interpretação às normas que regem as Licitações Públicas, ressalta-se que a inexistência de impugnação do edital convalida o ato e acarreta o desaparecimento do vício perante a Administração, porém, mesmo em caso de caducidade do direito perante a Administração Pública, ao interessado, pelo consignado na Magna Carta de 1988, cabe recorrer ao Poder Judiciário para resguardar qualquer lesão ou ameaça ao direito pretensiosamente lesado.

            Assim, o conceito aqui estabelecido ficará adstrito à órbita da legislação Profissional que entendemos ser atribuições do CREA-GO.

            Conforme dispõe a Lei nº 5.194/66 e a Resolução n° 1025/09 do CONFEA, a Capacidade Técnico-Profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo Quadro Técnico Permanente dos Profissionais titulares de experiência anterior na execução de objeto similar ao licitado, independentemente do serviço e/ou obra ter sido executado por Profissional Autônomo ou prestado por qualquer que seja o Profissional pertencente a Empresa.

            Pois bem, o Acervo Técnico pertence é ao Profissional, pessoa física, daí, os atestados de obras e serviços de engenharia deverão ser registrados nos CREAs, exclusivamente, em nome dos profissionais, conforme estabelece a Lei nº 5.194/66, a Resolução 1025/09 do CONFEA, o art. 12 da Lei 12.378 de 31/12/2010, o art. 30, § 1º, inciso I da Lei 8666/93,  e a Decisão nº 3775 de 08/10/2012, da Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura do CREA-GO .

            O Registro do Acervo Técnico (RAT) que se constitui num arquivo geral, abrange toda as atividades desempenhadas ao longo da vida do Profissional, onde extrai-se a Certidão de Acervo Técnico (CAT) para comprovar a qualificação Técnico-Profissional perante os órgãos e empresas promotoras de licitações, portanto, o Acervo Técnico da empresa é representado pela somatória do Acervo Técnico de seus Profissionais, independentemente se na época da execução das obras e/ou serviços, os Profissionais do seu quadro técnico pertenciam à outras empresas.

            Pela utilização das CATs é que se mede a Capacidade Técnico-Profissional de uma pessoa jurídica, pois em havendo alteração no quadro permanente dos Profissionais, automaticamente, a Capacidade Técnico-Profissional daquela pessoa jurídica sofrerá idêntica alteração em seu Acervo Técnico, daí, passando a equivaler ao Acervo Técnico do novo Quadro Técnico lá existente, pois em nada adiantaria uma empresa, pessoa jurídica, comprovar que no passado executou obras ou serviços de relevância se não dispuser em seu quadro permanente, na ocasião da licitação de Profissionais com Acervo Técnico compatíveis com os objetivos das obras ou os serviços previstos no certame.

            2. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL

            Eis o cerne da questão. A Capacidade Técnico-Operacional, é figura distinta, não se confunde com o Acervo Técnico-Profissional, o que tem ocorrido são interpretações errôneas com relação ao que seja Acervo Técnico Profissional e Capacidade Técnico-Operacional.

            Assim sendo, deve ficar esclarecido que a Capacidade Técnico-Operacional não constitui objeto passível de registro e nem de fornecimento de certidão pelos CREAs, pois apesar do Atestado Técnico Profissional estar incluído no conjunto que compõem a Capacidade Técnico Operacional, esta diz respeito a experiência empresarial, que somam um conjunto de requisitos que a empresa se dispõe a apresentar para executar o objeto da licitação, tais como: Profissionais Técnicos legalmente habilitados, aparelhamento existente, pessoal de apoio disponível para a execução do objeto da licitação, capacidade de executar satisfatoriamente encargos complexos e difíceis, conjugação de fatores econômicos com o de pluralidade de pessoas, habilidade para agrupar pessoas, bens e recursos, conjunto necessário ao desempenho satisfatório dos objetos, ou seja, a capacidade técnico operacional é um requisito referente a empresa, pessoa jurídica, que pretende executar uma obra ou serviço licitado, repita-se a Capacidade Técnico Operacional não é objeto de registro e nem de emissão de Certidões pelos CREAs, enquanto o Acervo Técnico-Profissional é o requisito referente aos Profissionais que prestam serviços à Empresa com interesse no processo licitatório, mesmo sem vínculo empregatício, basta a existência de contrato de prestação de serviços ou a promessa de prestação de serviços em caso de sucesso na licitação.

            Outrossim, deve ser ressaltado que a exigência absurda e descabida de alguns Órgãos Públicos no sentido de exigir que as empresas apresentem em nome próprio, Certidão de que tenham executado obra ou serviço similar ao objeto da licitação, restringe a participação no certame, o que levou o Brasil a um dos maiores escândalos de corrupção, com a quase extinção da Petrobras e outras Empresas Públicas, razão do CREA-GO não emitir Certidão de Acervo Técnico em nome da Pessoa Jurídica.

            Concluindo, pela exposição dos fatos, percebe-se que o Acervo Técnico de uma Empresa é constituído pelo Acervo Técnico dos Profissionais do seu Quadro Técnico Permanente, Profissionais devidamente contratados, com ou sem vínculo empregatício, no entanto, a Capacidade Técnico-Operacional é um requisito referente a Empresa que pretende executar uma obra ou serviço licitado, pois ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e aos Conselhos Regionais a quem compete regulamentar e fiscalizar o exercícios e as atividades dos respectivos Profissionais, não emitem Certidão de Acervo Técnico em nome das empresas, pessoas jurídicas, sem considerar que a lei não exige experiência anterior da Pessoa Jurídica, a exigência recai exclusivamente na experiência anterior dos Profissionais do quadro técnico, o que se comprova através da Certidão de Acervo Técnico - CAT.

Este é o parecer.

Goiânia, 10 de  maio de 2017.
 
Divino Terenço Xavier
Assessor Jurídico
OAB-GO nº 5563


Publicado em 05/08/2016 15:58:03 por Assessoria de Comunicação

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