Com a decisão da Prefeitura de Goiânia de não recorrer da sentença de 25 de setembro de 2022, proferida pela juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, o Clube de Engenharia de Goiás está, definitivamente, livre do pagamento de IPTU, conforme a Lei Complementar Municipal nº 170/2007, que garante o benefício aos clubes sociais e recreativos da Capital.
A petição de desistência foi encaminhada ao Poder Judiciário pela Procuradoria Geral do Município, onde informa “que não pretende recorrer, conforme autorizado no SEI 22.6.000012155-7, sendo tal ato precedido de autorização conforme regramento próprio da PGM/Goiânia”. No documento, a PGM “Informa ainda, que no mesmo processo foi solicitada a baixa administrativa dos débitos”.
Histórico
No final de outubro do ano passado, depois de muita negociação e que vinha se arrastando desde fevereiro de 2009, o CENG conseguiu a isenção do pagamento do imposto a partir de 2010. Para o Presidente do Clube de Engenharia de Goiás, Dolzonan da Cunha Mattos, a isenção total do IPTU foi uma luta que valeu a pena e representa uma grande vitória. “Há quase 14 anos abraçamos essa causa por acreditar que prestamos um serviço relevante para Goiânia, pois as ações técnico-culturais, o esporte e o convívio social devem ser considerados como de primeira necessidade e refletem não apenas nos associados do CENG, mas em toda a sociedade goianiense. Com isso, livramo-nos da espada cravada nos nossos peitos durante anos. Foi estancada a hemorragia!”, pondera.
Além disso, o CENG cumpre um importante papel social na preservação do meio ambiente com ações próprias implementadas. “Transformamos o Clube de Engenharia numa verdadeira caixa d’água, com captação e retenção das águas pluviais, promovendo a recarga hídrica do subsolo e a consequente recuperação das nascentes do Córrego dos Buritis”, complementa Dolzonan.
Agora, com a sentença que isentou o pagamento do IPTU referente aos anos de 2006, 2007 e 2009, o Clube será também ressarcido dos valores pagos indevidamente.
De acordo com o advogado Leonardo Felipe, do escritório Marques de Souza Sociedade de Advogados, “após o trânsito em julgado da sentença, será necessário a apuração do valor exato a ser ressarcido através dos cálculos que serão realizados em cumprimento de sentença”.
“Vale ressaltar que o Código de Processo Civil prevê que a sentença que tem por base a mesma orientação já firmada no âmbito administrativo do próprio ente, neste caso, a Prefeitura de Goiânia, não se aplica o duplo grau de jurisdição, ou seja, não necessita de revisão ou confirmação pelo Tribunal de Justiça da sentença proferida em primeiro grau”, esclarece o advogado.
Em suma, a isenção total do IPTU do CENG foi de R$ 3.152.458,47 da qual, mediante processo de ressarcimento, serão ainda restituídos cerca de R$ 890 mil, pagos indevidamente.
Valeu a nossa resiliência!
